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Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a Administração Municipal, direta e indireta, e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos das normas gerais instituídas pela Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal no 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Ementa: Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a Administração Municipal,direta e indireta, e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos das normas gerais instituídaspela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 dedezembrode2015.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo65,incisosIII,VeVII,daLeiOrgânicadoMunicípio;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e condições específicas para a celebração deparceriascomOrganizaçõesdaSociedadeCivil(OSCs)noâmbitodoMunicípiodeJaboatãodosGuararapes, tendo em vista o que estatui a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que “estabelece oregime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, emregime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhoinseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; definediretrizesparaapolíticadefomento,decolaboraçãoedecooperaçãocomorganizaçõesdasociedadecivil;ealteraasLeisnos8.429,de2dejunhode1992,e9.790,de23demarçode1999”,naredaçãopromovidapelaLeinº13.204,de14dedezembrode2015;

DECRETA:

Art.1ºEsteDecretodispõesobreoregimejurídicodasparceriascelebradaspelaAdministraçãoPúblicaMunicipalcomOrganizaçõesdaSociedadeCivil(OSCs),emregimedemútuacooperação,para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividadesoudeprojetos previamente estabelecidos emplanos detrabalho inseridos emTermos deColaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, de que trata a Lei nº 13.019, de31dejulhode2014.

Parágrafoúnico.AaplicaçãodasnormascontidasnesteDecretotemcomofundamentosoprincípioda autonomia municipal, a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento dasociedade civil, da cidadania e a transparência na aplicação dos recursos públicos com vistas aoatendimento do interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos, aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput doart.37daConstituiçãoFederal,eaosprincípiosdapazsocial,dobemestardacomunidade,da

fraternidade, da solidariedade e da preservação da história e dos feitos dos Heróis de Guararapes,dispostosnaLeiOrgânicaMunicipal.

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

Art.2ºParaosefeitosdesteDecreto,considera-se:

  • – Administração Pública Municipal: o Município e suas respectivas autarquias e fundações, empresaspúblicasesociedadesdeeconomiamistaprestadorasdeserviçopúblico,esuassubsidiárias,alcançadaspelodispostono§9ºdoart.37daConstituiçãoFederal;
  • –OrganizaçãodaSociedadeCivil(OSC):
  1. pessoajurídicasemfinslucrativosquenãodistribuaentreosseussóciosouassociados,conselheiros,diretores,empregados,doadoresouterceiroseventuaisresultados,sobras,excedentesoperacionais,brutosoulíquidos,dividendos,isençõesdequalquernatureza,participaçõesouparcelasdoseupatrimônio,auferidosmedianteoexercíciodesuasatividades,equeosapliqueintegralmentenaconsecuçãodorespectivoobjetosocial,deformaimediataoupormeiodaconstituiçãodefundopatrimonialoufundodereserva,qualificadanostermosdaLeinº13.019de2014;
  1. associedadescooperativasprevistasnaLeinº9.867,de10denovembrode1999:
  • –asintegradasporpessoasemsituaçãoderiscoouvulnerabilidadepessoalousocial;
  • –asalcançadasporprogramaseaçõesdecombateàpobrezaedegeraçãodetrabalhoerenda;
  • – as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação deagentesdeassistênciatécnicaeextensãorural;
  • –ascapacitadasparaexecuçãodeatividadesoudeprojetosdeinteressepúblicoedecunhosocial;
  1. as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e decunhosocialdistintasdasdestinadasafinsexclusivamentereligiosos;
  • – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídicaestabelecida formalmente entre a Administração Pública Municipal e OSCs, em regime de mútuacooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execuçãode atividade ou de projeto expressos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou emAcordosdeCooperação;
  • – atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quaisresulta umproduto ouserviço necessário àsatisfação deinteresses compartilhados pelaAdministraçãoPúblicaMunicipalepelaOSC;
  • – projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado àsatisfaçãodeinteresses compartilhadospela AdministraçãoPública Municipalepela OSC;
  • – dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da OSC, habilitada aassinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com a AdministraçãoPúblicaMunicipalparaaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicoerecíproco,aindaquedelegueessacompetênciaaterceiros;
  • – administradorpúblico:agentepúblicorevestidodecompetênciaparaassinarTermodeColaboração,TermodeFomentoouAcordodeCooperaçãocomOSCparaaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicoerecíproco,aindaque delegueessacompetênciaaterceiros;
  • – gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de Termo deColaboraçãoouTermodeFomento,designadoporatopublicadoemmeiooficialdecomunicação,compoderesdecontroleefiscalização;
  • – Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidaspelaAdministraçãoPúblicaMunicipalcomOSCsparaaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblico e recíproco propostas pela Administração Pública Municipal que envolvam a transferência derecursosfinanceiros;
  • –TermodeFomento:instrumentopormeiodoqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaAdministraçãoPúblicaMunicipalcomOSCsparaaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicoerecíprocopropostaspelasOSCs,queenvolvamatransferênciaderecursosfinanceiros;
  • – conselhodepolíticapública:órgãocriadopelopoderpúblicoparaatuarcomoinstânciaconsultiva,narespectivaáreadeatuação,naformulação,implementação,acompanhamento,monitoramentoeavaliaçãodepolíticaspúblicas;
  • – comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos,constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelomenos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal daAdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • – comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar asparceriascelebradascomOSCsmedianteTermodeColaboraçãoouTermodeFomento,constituídopor ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos umservidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da AdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • –chamamentopúblico:procedimentodestinadoaselecionarOSCparafirmarparceriapormeiodeTermodeColaboraçãooudeTermodeFomento,noqualsegarantaaobservânciadosprincípiosda isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, daprobidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dosquelhessãocorrelatos;
  • – bens remanescentes: os bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeirosenvolvidosnaparceria,necessáriosàconsecuçãodoobjeto,masqueaelenãoseincorporam;
  • – prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, peloqual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dosresultadosprevistos,compreendendoduasfases:
  1. apresentaçãodascontas,deresponsabilidadedaOSC;
  1. análiseemanifestaçãoconclusivadascontas,deresponsabilidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal,semprejuízodaatuaçãodosórgãosdecontrole.

Art.3º OsórgãoseentesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalconsiderarãonasparceriasquepretendemfirmareosobjetivosdelasesperadosemsuaatividade:

  • –aConstituiçãoFederal;
  • –aLeiOrgânicadoMunicípio;
  • –aLeiComplementarFederalnº101,de4demaiode2000,LeideResponsabilidadeFiscal;IV–aLeiFederalnº13.019,de2014;

V – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do município.Art.4ºNãoseaplicamasexigênciasdesteDecreto:

  • – às Transferências de Recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo SenadoFederal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionaisconflitaremcomestaLei;
  • – aos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais deSaúde (OSSs), desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 633, de 15 de junhode2011;
  • –aosConvênioseContratoscelebradoscomentidadesfilantrópicasesemfinslucrativosnostermosdo§1ºdoart.199daCF/88,edoincisoIIdoart.84daLeinº13.019,de2014;
  • –aosTermosdeCompromissoCulturalreferidosno§1ºdoart.9ºdaLeinº13.018,de22dejulhode2014;
  • – aos Termos de Parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs),desdequecumpridososrequisitosprevistosnaLeinº9.790de23demarçode1999;
  • –àsTransferênciasreferidasnoart.2ºdaLeinº10.845,de5demarçode2004,enosarts.5ºe22daLeinº11.947,de16dejunhode2009;
  • –aospagamentosrealizadosatítulodeanuidades,contribuiçõesoutaxasassociativasemfavordeorganismos internacionaisou entidadesque sejam obrigatoriamenteconstituídas por:
  1. membrosdePoderoudoMinistérioPúblico;
  1. dirigentes deórgãooude entidadedaadministraçãopública;
  1. pessoasjurídicasdedireitopúblicointerno;
  1. pessoasjurídicasintegrantesdaadministraçãopública;
  • –àsparceriasentreaAdministraçãoPúblicaMunicipaleosserviçossociaisautônomos;
  • –ásparceriascelebradasanteriormenteàdatadeentradaemvigordaLeinº13.019,de2014,atéofinaldesuavigência,devendoserobservadas,nestecaso,asprescriçõesnormativasvigentesàépoca da sua celebração, podendo, todavia, ser aplicado subsidiariamente naquilo em que for cabíveledesdequebeneficieaconsecuçãodoseuobjeto;
  • – às situações em que lei específica discipline de forma diversa a celebração de parceria daAdministraçãoPúblicaMunicipalcomentidadesprivadassemfinslucrativos.

CAPÍTULOII

DASCOMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete aos titulares das Secretarias Municipais, da Controladoria Geral do Município, daProcuradoriaGeraldoMunicípioeaosdirigentesdeentesdaAdministraçãoIndiretaMunicipal:

I–designaracomissãodeseleção,acomissãodemonitoramentoeavaliaçãoeogestordaparceria;II–autorizaraaberturadeeditaisdechamamentopúblico;

  • –homologaroresultadodochamamentopúblico;
  • –celebrarTermosdeColaboração,TermosdeFomentoeAcordosdeCooperação;
  • –anular,notodoouemparte,ourevogarochamamentopúblico,mediantejustificativa;
  • –justificaranãorealizaçãodechamamentopúblicoquandoconfiguradasashipótesesprevistas26,27e28desteDecreto;
  • – aplicar as penalidades previstas na legislação, nos editais de chamamento público ou nosTermosdeColaboração,TermosdeFomentoeAcordosdeColaboração;
  • –autorizaralteraçõesdeTermosdeColaboração,TermosdeFomentoeAcordosdeCooperação;IX–denunciarourescindirTermosdeColaboração,TermosdeFomentoeAcordosdeCooperação;X–decidirsobreaprestaçãodecontasfinal.
  • 1º. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria MunicipalouentedaAdministraçãoIndiretaMunicipal,acelebraçãoseráefetivadaconjuntamentepelostitulares dos órgãos ou entes da administração envolvidos, desde que tenha personalidade jurídicaprópria,eoTermodeColaboração,oTermodeFomentoouoAcordodeCooperaçãodeveráespecificarasatribuiçõesdecadapartícipe.
  • 2º.Acompetênciaprevistanesteartigopoderáserdelegada,vedadaasubdelegação.
  • 3º. Não poderá ser exercida a delegação prevista no § 2º deste artigo para a aplicação da sanção desuspensãotemporáriadaparticipaçãoemchamamentopúblicoeimpedimentodecelebrarparceriaoucontratoeadeclaraçãodeinidoneidade.

CAPÍTULOIII

DATRANSPARÊNCIAECONTROLE

Art. 6º A Administração Pública Municipal manterá, em seu sítio oficial na internet (rede mundial decomputadores),arelaçãodasparceriascelebradasedosplanosdetrabalho,pornomínimo180(centoeoitenta)diasapósorespectivoencerramento.

  • 1º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional (SDI) desenvolver e manter osistema de cadastramento e divulgação das informações a que se refere o caput deste artigomediantecapacitaçãodasequipesdasSecretariasMunicipaisenvolvidasparaasuautilização.
  • 2º. A alimentação e a atualização das informações disponibilizadas no sítio oficial nainternet cabeaoórgãoouentemunicipalresponsávelpelacelebraçãodaparceria.

Art.7ºAOrganizaçãodaSociedadeCivil(OSC)deverádivulgarnainterneteemlocaisvisíveisdesuassedessociaisedosestabelecimentosemqueexerçasuasaçõestodasasparceriascelebradascomaAdministraçãoPúblicaMunicipal.

Parágrafoúnico.Asinformaçõesdequetratamesteartigoeoart.6ºdeverãoincluir,nomínimo:

  • – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração PúblicaMunicipalresponsável;
  • – nome daOSC e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) daSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil;
  • –descriçãodoobjetodaparceria;
  • –valortotaldaparceriaevaloresliberados,quandoforocaso;
  • – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a suaapresentação, adata emque foiapresentada, oprazo paraa suaanálise eo resultadoconclusivo;
  • – ovalortotaldaremuneração daequipe detrabalho, asfunções queseusintegrantesdesempenhamearemuneraçãoprevistaparaorespectivoexercício,quandovinculadosàexecuçãodoobjetoepagoscomrecursosdaparceria.

Art. 8º A Administração Pública Municipal deverá divulgar pela internet os meios de representaçãosobreaaplicaçãoirregulardosrecursosenvolvidosnaparceria.

Art. 9º As exigências de transparência e publicidade em todas as etapas que envolvem o Termo deFomento ou o Termo de Colaboração, desde a fase preparatória até o final da prestação de contas,serão mitigadas, naquilo em que for necessário e observada a legislação vigente, quando se tratar deparceriapara o desenvolvimentode programa deproteção a pessoasameaçadas.

Art. 10. As denúncias sobre eventual aplicação irregular dos recursos transferidos ou desvirtuamentodo objeto em parceria podem ser feitas pelos canais disponibilizados pela Controladoria Geral doMunicípio, sem prejuízo de medida de apuração e saneamento afeta ao órgão ou ente municipalresponsávelpelaparceria.

Art.11. Audiênciaspúblicaspoderãoserrealizadasnafasepréviaaolançamentodoeditaldechamamento, do credenciamento ou ainda no curso do processo seletivo, nos moldes definidos porcadaórgãoouentemunicipal,demodoapropiciaraparticipaçãosocialnasparcerias.

  • 1º. Aconvocaçãodeaudiênciapúblicadar-se-ámediantepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípioou em página do sítio oficial do órgão ou ente na internet, com prazo de antecedência da data de suarealizaçãoquepossibiliteaefetivadivulgação.
  • 2º.Seráasseguradoaosinteressadosodireitodeobterinformaçõessobreasparceriasobjetodeaudiênciaspúblicas,assimcomodelasparticipar.
  • 3º.Osconselhosmunicipaisdepolíticassociais,desegmentosdasociedadeededefesadedireitos

poderão ser informados acerca da realização das audiências públicas, nos moldes definidos por cadaórgãoeentemunicipal,respeitadaalegislaçãodecadapolíticasocial,demodoaaprimorarosistemadecontrolesocialnasrelaçõesdeparceria.

CAPÍTULOIV

DOPROCEDIMENTODEMANIFESTAÇÃODEINTERESSESOCIAL(PMIS)

Art.12.AsOrganizaçõesdaSociedadeCivil(OSCs),osmovimentossociaiseoscidadãospodempropor aos órgãos ou às entidades da Administração Pública Municipal a abertura de Procedimento deManifestação de Interesse Social (PMIS), para que seja verificada a possibilidade de realização dechamamentopúblicocomoobjetivodecelebraçãodeparceria.

  • 1º. O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público erecíproco,quenãocoincidamcomprojetosouatividadesquesejamobjetodechamamentopúblicoouparceriaemcurso,noâmbitodoórgãooudaentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipalresponsávelpelapolíticapública.
  • 2º. A efetiva instauração do PMIS depende da verificação da conveniência e oportunidade dapropostainicialmenteapresentada.
  • 3º.ArealizaçãochamamentopúblicoouacelebraçãodeparceriaindependedeprévioPMIS.
  • 4º. A realização do PMIS não supre a exigência de prévio chamamento público para celebração deparceria.

Art.13. Aproposta deabertura doPMISseráencaminhada através deformulário próprio,disponibilizadonosítioeletrônicodoórgãoouentidadedestinatária,comaindicaçãodoproponenteeseuendereçoeletrônico,edeveráconter:

Iidentificação do proponente ou do representante legal;IIindicaçãodointeressepúblicoenvolvido;

IIIdiagnósticodarealidadequesequermodificar,aprimoraroudesenvolvere,semprequepossível,aindicaçãodaviabilidade,doscustos,dosbenefíciosedosprazosdeexecuçãodaaçãopretendida.

  • 1º. O formulário a que se refere o caput será entregue na sede do órgão ou da entidade responsávelpela temática objeto daproposta, admitindo-se oenvio pormeio eletrônico, desde quedisponibilizadaessafuncionalidade.
  • 2º. Na hipótese de equívoco na identificação do órgão ou entidade responsável, o ente públicorecebedorredirecionaráapropostaaoórgãoouentidadecompetenteecientificaráoproponente.
  • 3º.Éadmitidaaanexaçãodedocumentosnecessáriosàcompreensãodostermosdaproposta.
  • 4º.OsórgãoseasentidadesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalestabelecerãoperíodonãoinferiora60(sessenta)diasporano,paraorecebimentodepropostas.
  • 5º. Caso a proposta seja apresentada sem a observância dos requisitos exigidos, o proponente seráinstadoasanearaspendênciasnoprazode15(quinze)dias,sobpenadearquivamento.

Art. 14. Preenchidos os requisitos previstos no caput do art. 13, a autoridade competente do órgão ouentidadedestinatáriaavaliaráaconveniênciaeoportunidadedeinstauraroProcedimentodeManifestaçãodeInteresseSocial.

Parágrafoúnico. Aavaliaçãodequetrataocaput deveráconsiderar, preferencialmente, acompatibilidade da proposta com programas governamentais desenvolvidos pelo órgão ou entidaderesponsável pela temática objeto da proposta e o interesse da administração em celebrar parceriasobreotema.

Art. 15. A instauração do PMIS se dará mediante publicação de aviso no sítio eletrônico do órgão ouentidade destinatária, com a fixação de prazo para recebimento de contribuições da sociedade civilacercadatemáticaobjetodaproposta.

  • 1º. O proponente será cientificado das contribuiçõesa que se refere ocaput.
  • 2º.Ultimadooprazoestabelecidopararecebimentodecontribuiçõesdasociedadecivil,a

autoridade competente decidirá sobre a realização do chamamento público ou sobre a celebração daparceria.

  • 3º.ApartirdorecebimentodapropostadeaberturadoPMISaAdministraçãoPúblicaMunicipalteráoprazode até6 (seis)meses paracumprir asetapas previstasnos arts.14 e15.

CAPÍTULOV

DOSTERMOSDECOLABORAÇÃO,TERMOSDEFOMENTOEACORDOSDECOOPERAÇÃO

Art.16. OTermodeColaboração éoinstrumento peloqualsãoformalizadas asparceriasestabelecidas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil (OSCs),objetivando, em regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros, a execuçãode políticas públicas de natureza continuada ou não pelas OSCs, por meio de metas e ações queafiancem condições básicas propostas pelo parceiro público em plano de trabalho, observando-se osprogramasouplanossetoriaisdaáreacorrespondente,quandohouver.

Art. 17. O Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidasentreaAdministração PúblicaMunicipaleasOSCs,emregimedemútuacooperação, comtransferência de recursos financeiros, com o objetivo de fomentar inovações por meio de projetos deinteressepúblicoporelasdesenvolvidos,commetaseaçõespropostaspelaOSC emplanodetrabalho,observando-seosprogramasouoplanosetorialdaáreacorrespondente,quandohouver.

Art. 18. Para a celebração do Termo de Fomento, a Administração Pública Municipal publicará editalespecificando os temas prioritários e a ação orçamentária, cujas metas e atividades deverão serpropostas pela OSC, a qual deverá especificar, no plano de trabalho, o detalhamento exigido pelo art.22 da Lei nº 13.019, de 2014, sem prejuízo das informações que poderão constar da convocação, nosmoldesdoartigo23damesmaLei,observadoo§3ºdoartigo12desteDecreto.

Art.19. OAcordodeCooperaçãoéinstrumentojurídicopeloqualsãofirmadasparceriaspelaAdministração Pública Municipal com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público erecíprocoquenãoenvolvamatransferênciaderecursosfinanceiros.

Art.20.AsOSCspoderãocelebrarmaisdeumaparceriaconcomitantemente,nomesmoórgãoouem

outros,vedadaainclusãodamesmadespesaemmaisdeumplanodetrabalho.CAPÍTULOVI

DOPLANODETRABALHO

Art.21.OPlanodeTrabalhodasparceriasdeveráconterosseguinteselementosessenciais:

Iadescriçãodoobjetodaparceria,devendoserdemonstradoonexoentreasatividadesouprojetosemetasaserematingidas;

  • a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades ou projetos aseremexecutados;
  • adefiniçãodosparâmetrosaseremutilizadosparaaaferiçãodocumprimentodasmetas;
  • aformadeexecuçãodasatividadesoudosprojetosedecumprimentodasmetasaelesatreladas;
  • a previsão, se for o caso, de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividadesoudosprojetosabrangidospelaparceria.

CAPÍTULOVII

DOCHAMAMENTOPÚBLICO

SeçãoI

DasDisposiçõesGerais

Art.22.AcelebraçãodosinstrumentosdeparceriaseráprecedidadeChamamentoPúblico,excetonashipótesesdesuadispensa,inexigibilidadeedenãocabimento,previstasnaLeinº13.019,de2014.

  • 1º.Ochamamentopúblicopoderáselecionarmaisdeumaproposta,quandooeditalestabelecera

divisãodoobjetoemlotes.

  • 2º. Nos casos de dispensa, inexigibilidade ou de não cabimento de chamamento público, a OSCcelebrantedeveráproporoplanodetrabalho,observadoodispostonoart.21.

Art. 23. O edital de chamamento público deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do órgão ouentidade responsável pela parceria ou da Administração Pública Municipal, com antecedência mínimade30(trinta)dias,eespecificará:

Iaprogramaçãoorçamentáriaqueautorizaeviabilizaacelebraçãodaparceria;

II o objeto da parceria, com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;IIIopercentuallimiteparacustosindiretos;

  • asdatas,osprazos,ascondições,olocaleaformadeapresentaçãodaspropostas;
  • as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere àmetodologia depontuaçãoeaopeso atribuídoacadaumdoscritérios estabelecidos,seforocaso;
  • ocritériodedesempatedaspropostas;
  • o valor de referência para a realização do objeto, acompanhado das respectivas planilhas decustos,noTermodeColaboração,ouoteto,noTermodeFomento;
  • ascondiçõesparainterposiçãoderecursoadministrativonoâmbitodoprocessodeseleção;
  • a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 47,parágrafoúnico;
  • osrequisitosparaacelebraçãodaparceria;
  • a minuta do instrumentopor meio doqual será celebradaa parceria;
  • as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para idosos,deacordocomascaracterísticasdoobjetodaparceria.
  • 1º. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte aoda seleção, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela parceriaindicaráaprevisãodoscréditosnecessáriosparagarantirsuaexecuçãonosorçamentosdosexercíciosseguintes.
  • 2º.OpercentuallimiteparacustosindiretosaqueserefereoincisoIIIdeveráserdefinidodeacordo com as particularidades do objeto da parceria, constando do processo a justificativa para suaestipulação.
  • 3º.OscritériosdejulgamentodequetrataoincisoVdocaputdevemobservar,nomínimo,ograudeadequaçãodaproposta.
  • 4º. Para celebração de parcerias podem ser privilegiados critérios de julgamento como inovação ecriatividade,desdequeprevistosindicadoresobjetivosparasuaaferiçãonoedital.
  • 5º. Nãoseráexigido,comocondiçãoparaacelebraçãodaparceria,queasOSCs possuamcertificaçãoou titulaçãoconcedidapelo Município, excetoquando a exigênciadecorrer de previsãonalegislaçãoespecíficadapolíticasetorial.
  • 6º. O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, doprograma ou da ação em que se insere a parceria e estabelecer sua execução por públicodeterminado,delimitaçãoterritorial,pontuaçãodiferenciada,cotas,entreoutros,visando,especialmente,aosseguintesobjetivos:

Ireduçãonasdesigualdadessociaiseregionais;

  • promoçãodaigualdaderacial,degênero,edireitosdaspessoascomdeficiência;
  • promoçãodedireitosdequaisquerpopulaçõesemsituaçãodevulnerabilidadesocial.
  • 7º.Oeditaldeveráconterdadoseinformaçõessobreapolítica,oplano,oprogramaouaaçãoem

queseinsiraaparceria,paraorientaraelaboraçãodasmetaseindicadoresdapropostapelaOSC.

  • 8º. A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede, de que trata o Capítulo VIII – DaAtuaçãoemRede,arts.52a55,sehouverprevisãonoedital.
  • 9º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá assegurar que o valor dereferência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode serrealizadoporqualquermeioquecomproveaestimativadovalorespecificado.

Art. 24. A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais dedivulgação dos editais de chamamento público, em especial nos casos de parcerias que envolvamcomunidadesougrupossociaissujeitosarestriçõesdeacessoàinformaçãopelosmeiostradicionaisdecomunicação.

Art. 25. Os Termos de Colaboração ou os Termos de Fomento que envolvam recursos decorrentes deemendas parlamentares às leis orçamentárias anuais que indiquem a entidade beneficiária serãocelebradossemchamamentopúblico.

Parágrafo único. Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendasparlamentaresdequetrataocaputserãodefinidosnaLeideDiretrizesOrçamentárias.

Art.26. AAdministraçãoPúblicaMunicipalpoderá dispensararealizaçãodochamamentopúblico:

Ino caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades derelevanteinteressepúblico,peloprazodeaté180(centoeoitenta)dias;

  • nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à pazsocial;
  • quandosetratardarealizaçãodeprogramadeproteçãoapessoasameaçadasouemsituaçãoquepossacomprometerasuasegurança;
  • no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, de saúde e de assistênciasocial,desdequeexecutadasporOSCspreviamentecredenciadaspeloórgãogestordarespectiva

política.

Parágrafo único. O procedimento de credenciamento de que trata o inciso IV do caput é cabível nashipótesesemqueaAdministraçãoPúblicaMunicipalpretendafirmarparceriasnasreferidasáreascomtodososinteressadosquepreenchamosrequisitosmínimosestabelecidosemedital,atendidas,nomínimo,asseguintescondições:

Ifixaçãodosrequisitosdocredenciamento,observadoodispostonosarts.44e45;IIprevisãodeprazodevalidadedocredenciamento;

  • ampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oficial e sítio eletrônico oficial do órgãoouentidaderesponsáveloudaAdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • acesso de todos os interessados à oportunidade de credenciamento, durante o prazo estabelecidonoatode convocação,desde quepreenchidasas condiçõesmínimas fixadas;
  • estabelecimentodecritériostransparentes,isonômicoseobjetivosparaocredenciamento;
  • estipulação de critérios de alternância dos credenciados, em caso de existência de número deinteressadossuperioràdemandaadministrativa;
  • previsão de hipóteses de descredenciamento unilateral e consensual;VIIIdefiniçãodevalordereferência.

Art.27. SeráconsideradoinexigívelochamamentopúbliconahipótesedeinviabilidadedecompetiçãoentreasOSCs,emrazãodanaturezasingulardoobjetodoplanodetrabalhoouquandoasmetassomentepuderemseralcançadasporumaentidadeespecífica,especialmentequando:

Io objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,noqualsejamindicadasasinstituiçõesqueutilizarãoosrecursos;

II  aparceriadecorrerdetransferênciaparaOSCqueestejaautorizadaemleinaqualseja

identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção previstanoincisoIdo§3ºdoart.12daLeinº4.320,de17demarçode1964,observadoodispostonoart.26daLeiComplementarFederalnº101,de2000.

Art. 28. A inexigibilidade e a dispensa de chamamento público deverão ser previamente justificadaspelodirigentemáximodoórgãooudaentidaderesponsávelpelaparceria.

  • 1º. Sob pena de nulidade, o extrato da justificativa de que trata o caput deverá ser publicado, nomáximo, em até 5 (cinco) dias antes da formalização da parceria, em página do sítio eletrônico oficialdo órgão ou entidade responsável ou da Administração Pública Municipal, e, eventualmente, a critériodaautoridadecompetente,naimprensaoficial.
  • 2º.ApublicaçãodoextratodajustificativaédispensadaquandoaparceriaforcusteadaporrecursosprovenientesdeemendasparlamentaresqueindiquemaOSC beneficiária.
  • 3º. Deve constar do extrato de justificativa de que trata o § 1º o nome e CNPJ da entidade escolhida,oobjeto,ovaloreoprazodeduraçãodaparceria.
  • 4º.Publicadaajustificativadedispensaouinexigibilidadedechamamentopúblicoqualquerinteressadopoderá,noprazode5(cinco)dias,apresentarimpugnação,quedeveráserapreciadapelaautoridadeadministrativa,noprazode5(cinco)diascontadosdoseuprotocolo.
  • 5º.Aimpugnaçãoàjustificativasuspendeoprocedimentodeformalizaçãodeparceria,atéadecisãodaautoridadeadministrativa.
  • 6º.Casooprocedimentodeformalizaçãojátenhasidoconcluído,seusefeitosficarãosuspensosatéquesejaprolatadaadecisãoacercadaimpugnaçãoàjustificativa.
  • 7º. Acolhida a impugnação, a autoridade administrativa tornará sem efeito o ato que declarou adispensaouconsiderouinexigívelochamamentopúblicoeiniciaráosprocedimentosnecessáriosàsuarealização.
  • 8º.Oscasosdedispensa,deinexigibilidadeoudenãocabimentodechamamentopúblico,nãoafastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
  • 9º. Nahipótesedo§7º,aAdministraçãoPúblicaMunicipalelaborarátermodereferência,observados,noquecouber,oselementosdoart.23desteDecreto.

SeçãoII

DaComissãodeSeleção

Art. 29. As propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em resposta aochamamento público serão julgadas por Comissão de Seleção, designada por ato publicado naimprensa oficial, composta pornúmero ímpar deintegrantes, com no mínimo3 (três) membros.

  • 1º.Nãomaisdoque1/3(umterço)dosmembrosdacomissãodeseleçãopoderácomporacomissãodemonitoramentoeavaliaçãorelativaaumamesmaparceria.
  • 2º. Épossíveladesignaçãodeumacomissãodeseleçãoparacadaprocessoseletivooudecomissões permanentes, desde que, no segundo caso, seja constituída por prazo não superior a 12(doze)meses.
  • 3º. Quando o objeto da parceria se inserir no campo de mais de um órgão ou entidade, a comissãodeverá ser composta, sempre que possível, de pelo menos um membro de cada órgão ou entidadeenvolvido.
  • 4º.Seoprojetoforfinanciadocomrecursosdefundosespecíficos,acomissãodeseleçãopoderáserconstituídapelorespectivoconselhogestor.
  • 5º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico deespecialistaquenãosejamembrodocolegiado.

Art. 30. É considerado impedido de integrar a comissão de seleção quem nos últimos 5 (cinco) anostivermantidorelaçãojurídicacomquaisquerdasOSCs participantesdochamamentopúblico,especialmentequando:

  • – tiver atuado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de quaisquer dasorganizaçõesproponentes;
  • –tiverprestadoserviçosàproponente,comousemvínculoempregatício;III–tiverrecebidobensouserviçosdequalquerOSCproponente.
  • 1º. Constatadoimpedimentodeparticipaçãonacomissãodeseleção,serádesignadomembrosubstitutoquepossuaqualificaçãoequivalenteàdosubstituído.
  • 2º. A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade doprocesso de seleção e a celebração de parceria entre a OSC e o órgão ou a entidade daAdministraçãoPúblicaMunicipal.

SeçãoIII

DoProcessodeSeleção

Art. 31. O Processo de Seleção das propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil(OSCs)seráestruturadonasseguintesetapas:

  • –publicaçãodoedital;
  • –apresentaçãoeavaliaçãodaspropostas,segundooscritériosestabelecidosemedital;
  • – verificaçãodocumprimentodosrequisitosparaacelebraçãopelaentidadeclassificadaprovisoriamenteemprimeirolugar;
  • –apresentaçãodoplanodetrabalhopelaOSCprovisoriamenteselecionada;V–aprovaçãodoplanodetrabalho;

VI–homologaçãoepublicaçãodoresultado.

Art. 32. As propostas deverão, sempre que o valor for composto de vários itens, fazer-se acompanhardas respectivas planilhas de custo, com a indicação das fontes de preço utilizadas, devidamenterubricadase,aofinal,assinadaspelorepresentantelegaldaOSCproponente.

Art. 33. No ato da apresentação da proposta, o representante legal da OSC deve comprovar o vínculocom a proponente, o poder de representação, e anexar os seguintes documentos, além de outros quesefaçamnecessários:

  • –cópiadaCarteiradeIdentidade;
  • –cópiadainscriçãonoCadastrodePessoasFísicas(CPF);
  • – ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente daOSC, devidamente registrada no cartóriocompetente;
  • – instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo daOSC,quandoforocaso.

Parágrafo único. Os documentos indicados no art. 45 deste Decreto serão encaminhados ao órgão ouentidaderesponsávelpelaparceria,juntamentecomaproposta.

Art.34.AavaliaçãodaspropostasapresentadaspelasOSCsterácarátereliminatórioeclassificatório.

  • 1º. As propostas a que se refere o caput devem guardar conformidade com o edital e conter asseguintesinformações:
  • –adescriçãodarealidadeobjetodaparceriaeonexocomaatividadeouoprojetoproposto;
  • – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão ocumprimentodasmetas;
  • –osprazosparaaexecuçãodasaçõeseparaocumprimentodasmetas;IV–ovalorglobal.
  • 2º.Aentidadeproponentequenãoobservarodispostono§1ºseráeliminadadoprocessoseletivo.Art.35.Definidaapropostaclassificadaemprimeirolugar,aOSCproponenteseráconsiderada

provisoriamenteselecionada,atéquesejamanalisadososdocumentosquecomprovemoplenoatendimentodosrequisitosexigidosparaacelebraçãodaparceria,previstosnoart.45desteDecreto.

  • 1º. Constatada irregularidade formal nos documentos apresentados a OSC será notificada para, noprazode15(quinze)dias,regularizaradocumentação,sobpenadeeliminação.
  • 2º. NaausênciadepreenchimentodosrequisitospelaOSC provisoriamenteselecionada,seráanalisadaaaceitabilidadedaspropostassubsequentes,seguindo-seaordemdeclassificação.

Art. 36. Na hipótese de atuação em rede, a OSC celebrante e não executante deverá comprovar ocumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e observar o disposto no art. 55 desteDecreto.

Art. 37. O órgão ou entidade administrativa responsável pela parceria convocará a OSC selecionadapara,noprazodeaté15(quinze)dias,apresentaroplanodetrabalho,observadoodispostonoart.16desteDecreto.

Art. 38. Na etapa de aprovação do plano de trabalho, é facultado ao órgão ou entidade responsávelpela parceria notificar a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar ajustes ouadequaçõesnoplanodetrabalho,observadosostermosecondiçõesconstantesdoeditaledapropostaselecionada.

Parágrafo único. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.SeçãoIV

DaDivulgaçãoedaHomologaçãodeResultados

Art. 39. A Administração Pública Municipal divulgará o resultado preliminar do julgamento no mesmosítio em que foi publicado o edital de chamamento público, com a indicação do nome e CNPJ daOrganização da Sociedade Civil (OSC) selecionada, do objeto da parceria, dos valores do projeto e doprazopararecurso.

Art. 40. As OSCs podem apresentar recurso contra o resultado preliminar, dirigido à comissão deseleção,noprazode5(cinco)dias,contadosdapublicaçãodadecisão.

Parágrafo único. Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção em 5 (cinco)dias contados do recebimento, nesse mesmo prazo, deverão ser encaminhados à autoridadecompetenteparadecisãofinal,daqualnãocaberárecurso.

Art. 41. Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridadecompetente do órgão ou entidade homologará o resultado do chamamento público e divulgará asdecisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no mesmo sítio eletrônicoemquedivulgadooresultadopreliminar.

Art. 42. A homologação do processo seletivo não gera para a OSC direito subjetivo à celebração daparceria, mas impede a Administração Pública Municipal de celebrar outro instrumento de parceriacom o mesmo objeto que não esteja de acordo com a ordem do resultado do processo seletivo,ressalvadoodispostonoart.43.

Art. 43. A autoridade competente pode declarar a nulidade do procedimento, quando verificadasilegalidades,ourevogá-lo,porrazõesdeinteressepúblico,decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovadonosautos.

SeçãoV

DosRequisitosparaCelebraçãodoTermodeColaboraçãoedoTermodeFomento

Art. 44. Para celebrar parcerias é indispensável que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)interessadassejamregidaspornormasdeorganizaçãointernaqueprevejam,expressamente:

Iobjetivosvoltados àpromoção deatividades efinalidades derelevância públicae social;

  • que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outrapessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto e cujo objeto social seja,preferencialmente,omesmodaentidadeextinta;
  • escrituraçãodeacordocomosprincípiosfundamentaisdecontabilidadeecomasNormasBrasileirasdeContabilidade;
  • possuir:
  1. nomínimo,um,anodeexistência,comcadastroativo;
  1. experiênciaprévianarealização,comefetividade,doobjetodaparceriaoudenaturezasemelhante;
  1. instalações,condiçõesmateriaisecapacidadetécnicaeoperacionalparaodesenvolvimentodasatividadesouprojetosprevistosnaparceriaeocumprimentodasmetasestabelecidas.
  • 1º.NacelebraçãodeAcordosdeCooperação,somenteseráexigidooatendimentoaorequisitoprevistonoincisoI.
  • 2º.AsorganizaçõesreligiosassãodispensadasdoatendimentoaosrequisitosprevistosnosincisosIeII.
  • 3º. As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica,estandodispensadasdoatendimentoaos requisitosprevistosnosincisos IeII.
  • 4º. Na ausência de entidades que cumpram o requisito da alínea “a”, do inciso IV, o prazo neleindicadopoderáserreduzidoporatoespecíficodaautoridadecompetenteparacelebraçãodaparceria.
  • 5º. Parafinsdeatendimentoaoprevistonaalínea“c”doincisoIV,nãoseránecessáriaademonstraçãodecapacidadeinstaladaprévia.

Art.45.Paracelebraçãodeparcerias,asOSCsapresentarãoosseguintesdocumentos:

ICertidãoNegativadeDébitosRelativosaCréditosTributáriosFederaiseàDívidaAtivadaUnião;IICertidãodeRegularidadeTributáriaEstadual;

  • CertidãodeRegularidadeTributáriaMunicipal;
  • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);VCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT);
  • comprovantedeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ),emitidonosítioeletrônicooficialdaReceitaFederal;
  • certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatutoregistrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificadaemitidaporjuntacomercial;
  • cópia da última ata deeleição em que conste adireção atual da OSC,registrada;
  • relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone,endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número deregistronoCPFdecadaumdeles;
  • declaraçãodorepresentantelegaldaOSC:
  1. com a informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer dasvedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas nodocumento;
  1. que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquelequeexerçacargoemcomissãooufunçãodeconfiança,deórgãoouentidadedaAdministraçãoPública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou porafinidade,atéosegundograu,ressalvadasashipótesesprevistasemleiespecíficaenaleidediretrizesorçamentárias;
  1. dequenãohá,emseuquadrodedirigentes,membrodePoderoudoMinistérioPúblicooudirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, tampouco respectivo cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéosegundograu;
  1. quenãoserãoremunerados,aqualquertítulo,comosrecursosrepassados:
  • – membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da AdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • – servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função deconfiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ou seu cônjuge, companheiro ouparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipótesesprevistasemleiespecíficaenaLeideDiretrizesOrçamentárias;
  • – pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra opatrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e decrimesdelavagemouocultaçãodebens,direitosevalores;
  1. dequenãotememseusquadrosdiretivosouconsultivos,compoderdevoto,servidorpúblicodoórgãoouentidaderesponsávelpelacelebraçãodaparceria;
  • declaraçãodorepresentantedaOSC sobreaexistênciadeinstalaçõeseoutrascondiçõesmateriaisdaorganização,ousobreaprevisãodecontratá-lasouadquiri-lascomrecursosdaparceria,quandoessasforemnecessáriasparaarealizaçãodoobjetopactuado;
  • declaração do representante da OSC de que a entidade não emprega menor de 18 (dezoito) anosem trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo nacondiçãodeaprendiz,apartirde14(quatorze)anos;
  • cópia de documento que comprove que aOSC funciona no endereço registrado no CNPJ, taiscomocontratodelocação,contadeconsumo,entreoutros.

Parágrafo único. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro dedirigentes,quandohouver.

Art. 46. A celebração e a formalização dos instrumentos de parceria condicionam-se à adoção dasseguintesprovidências:

Irealizaçãodechamamentopúblico,ressalvadasashipóteseslegalmenteprevistas;

  • indicaçãoexpressadaexistênciadepréviadotaçãoorçamentáriaparaexecuçãodaparceria;
  • demonstraçãodequeosobjetivosefinalidadesinstitucionaiseacapacidadetécnicaeoperacionaldaOSCforamavaliadosesãocompatíveiscomoobjeto;
  • aprovação doplano detrabalho;
  • emissãodeparecerpelosetortécnicocompetente,doqualconstemanifestaçãoexpressaarespeito:
  1. domérito daproposta, emconformidade com amodalidade deparceria adotada;
  1. da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria, em mútuacooperação;
  1. daviabilidadedesuaexecução;
  1. daverificaçãodocronogramadedesembolso;
  1. da descrição de quais serão os meios disponíveis para a fiscalização da execução da parceria, osprocedimentosqueserãoadotadosparaavaliaçãodaexecuçãofísicaefinanceira,nocumprimentodasmetasedosobjetivos;
  1. dadesignaçãodogestordaparceria;
  1. dadesignaçãodacomissãodemonitoramentoeavaliaçãodaparceria;
  • emissãodeparecerjurídicodoórgãodeassessoriaouconsultoriajurídicadaAdministraçãoPúblicaMunicipalacercadapossibilidadedecelebraçãodaparceria.
  • 1º.Aindicaçãodoscréditosorçamentárioseempenhosnecessáriosàcoberturadecadaparceladadespesaasertransferidaemexercíciofuturodeveráserefetivadapormeiodetermode

apostilamentodoinstrumentodaparceria,noexercícioemqueadespesaestiverconsignada.

  • 2º.CasoospareceresaquesereferemosincisosVeVIconcluampelapossibilidadedecelebraçãoda parceria com ressalvas, a autoridade competente deverá determinar o saneamento dos aspectosressalvadosou,medianteatoformal,justificarapreservaçãodessesaspectosousuaexclusão.
  • 3º. Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V, o parecer analisará a compatibilidade entre osvaloresapresentadosnoplanodetrabalhoeovalordereferênciaoutetoindicadonoedital,conformedispostonoincisoVIIdoart.23desteDecreto,eatestaráqueoscustospropostosencontram-secompatíveiscomarealidademercadológica.
  • 4º. O parecer jurídico a que se refere o inciso VI não promoverá análise do conteúdo técnico dedocumentosdoprocesso,restringindo-seaosseguintesaspectos:

Ianálisedajuridicidadedasparcerias;

  • consultasobredúvidaespecíficaapresentadapelogestordaparceriaouporoutraautoridadequesemanifestarnoprocesso.
  • 5º. Osinstrumentosdeparceriasomenteproduzirãoefeitosjurídicosapósapublicaçãodosrespectivosextratosnaimprensaoficial.

Art.47.Nãoseráexigidacontrapartidafinanceiracomorequisitoparacelebraçãodeparceria,facultadaaexigênciadecontrapartidaembenseserviços,desdequenecessáriaejustificadapeloórgãoouentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal,cuja expressãomonetáriaserá,obrigatoriamente,previstanoeditaldechamamentopúblicoeidentificadanoTermodeColaboraçãoounoTermodeFomento.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que for considerada necessária e justificada a contrapartida embens e serviços para celebração da parceria, a OSC deverá discriminar os elementos que compõem oobjeto da contrapartida e apresentar os parâmetros para sua mensuração econômica, de acordo comosvaloresdemercado.

Art.48.CasoaOrganizaçãodaSociedadeCivil(OSC)adquiraequipamentosemateriaispermanentes

com recursos provenientes da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade e dereversão, para a hipótese de desvio de finalidade, e esta deverá formalizar promessa de transferênciadapropriedadeàAdministraçãoPúblicaMunicipal,nahipótesedesuaextinção.

SeçãoVI

DasCláusulasObrigatórias

Art. 49. Nos instrumentos de parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, de Termo deFomento oude AcordodeCooperação, devemconstar cláusulasessenciaisque prevejam:

Iadescriçãodoobjetopactuado;IIas obrigações daspartes;

  • ovalortotaldaparceriaeocronogramadedesembolso,quandoforocaso;IVocréditopeloqualcorreráadespesa,quandoforocaso;

Va contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no art. 47 deste Decreto;VIavigênciadaparceriaeashipótesesdeprorrogação;

  • aobrigaçãodeprestarcontascomdefiniçãodeforma,metodologiaeprazos;
  • aformademonitoramentoeavaliação,comaindicaçãodosrecursoshumanosetecnológicosqueserãoempregadosnaatividadeou,seforocaso,aindicaçãodaparticipaçãodeapoiotécniconostermosprevistosno§2ºdoart.56desteDecreto;
  • aobrigatoriedadederestituiçãoderecursos,noscasosprevistosnaLeinº13.019,de2014,enesteDecreto;
  • que os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela AdministraçãoPúblicaMunicipalsãoinalienáveis;
  • a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusãoou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos outransformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 51desteDecreto;
  • aobrigaçãodaOSC aplicarosativosfinanceiroseasformasdedestinaçãodosrecursosaplicados;
  • a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou detransferiraresponsabilidadepelaexecuçãodoobjeto,nocasodeparalisaçãooudaocorrênciadefatorelevante,demodoaevitarsuadescontinuidade;
  • a obrigação de a OSC manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceriaindicadanoinstrumentodeparceria;
  • a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivascondições, sanções e delimitações de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo deantecedência para a publicidade da intenção de rescindir, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)dias;
  • aindicaçãodoforoparadirimirasdúvidasdecorrentesdaexecuçãodaparceria,estabelecendoaobrigatoriedadedapréviatentativadesoluçãoadministrativa,comaparticipaçãodeórgãoencarregadodeassessoramentojurídicointegrantedaestruturadaAdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • aresponsabilidadeexclusivada OSCpelogerenciamentoadministrativoefinanceirodosrecursosrecebidos,inclusivenoquedizrespeitoàsdespesasdecusteio,deinvestimentoedepessoal;
  • aresponsabilidadeexclusivadaOSC pelopagamentodosencargostrabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da parceria previsto no TermodeColaboraçãoounoTermodefomento;
  • aprevisãodeexoneraçãodaAdministraçãoPúblicaMunicipalderesponsabilidadesolidáriaousubsidiária em caso de inadimplência daOSCemrelação ao pagamentodos encargos indicados no

incisoXVIII,aosônusincidentessobreoobjetodaparceriaouaosdanosdecorrentesderestriçãoàsuaexecução.

Parágrafo único. Constará como anexo do instrumento de parceria o plano de trabalho, como parteintegranteeindissociável.

Art. 50. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídicorelativo à propriedade intelectual, o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração ou o Acordo deCooperação disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado ointeresse público e o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 14 demaiode1996.

Parágrafoúnico.Acláusulaespecíficadequetrataocaputestabeleceráotempoeoprazodalicença,asmodalidadesdeutilização,eaindicaçãoquantoaoalcancedalicença,seunicamenteparaoterritórionacionalousetambémparaoutrosterritórios.

Art. 51. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos outransformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceriapoderáprevercomotitulares:

Io órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal, quando necessário para assegurar acontinuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execuçãodiretadoobjetopelaAdministraçãoPúblicaMunicipal;ou,

IIa OSC, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pelaorganização.

  • 1º.NahipótesedoincisoIdocaput,aOSCdeverá,apartirdadatadaapresentaçãodaprestaçãodecontasfinal,disponibilizarosbensparaaAdministraçãoPúblicaMunicipal.
  • 2º. A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipalformalizaapromessadetransferênciadapropriedadedequetrataoart.48desteDecreto.
  • 3º. NahipótesedoincisoIIdocaput,acláusuladedefiniçãodatitularidadedosbensremanescentes poderá prever que a OSC possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários dapolítica pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização oucontinuidadedeaçõesdeinteressesocial.
  • 4º. Na hipótese do inciso II do caput, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidadedosbensremanescentespermanecerácomaOSC,observadososseguintesprocedimentos:

Inão será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeiçãonãoestiverrelacionadaaoseuusoouaquisição;ou,

IIo valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano aoerárioaserressarcido,quandoamotivaçãodarejeiçãoestiverrelacionadaaoseuusoouaquisição.

  • 5º.NahipótesededissoluçãodaOSCduranteavigênciadaparceria:

Ios bens remanescentes passarão à titularidade da Administração Pública Municipal, quando acláusuladequetrataocaputatribuir-lheataisbens;ou,

IIo valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo dovalor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade dos bensremanescentespelaOSC.

CAPÍTULOVIII

DAATUAÇÃOEMREDE

Art.52.AexecuçãodasparceriaspodesedarporatuaçãoemredededuasoumaisOrganizaçõesdaSociedadeCivil (OSCs), a ser formalizada mediante assinatura de Termode Atuação em Rede.

  • 1º. Aatuaçãoemredepodeseefetivarpelarealizaçãodeaçõescoincidentes, quandoháidentidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto daparceria.
  • 2º.Arededevesercompostapor:
  • – umaOSC celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsávelpela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamenteounãodaexecuçãodoobjeto;
  • – uma ou maisOSCs executantes e não celebrantes da parceria com a Administração PúblicaMunicipal,quedeverãoexecutaraçõesrelacionadasaoobjetodaparceriadefinidasemcomumacordocomaOSCcelebrante.
  • 3º. AatuaçãoemredenãocaracterizasubcontrataçãodeserviçosenemdescaracterizaacapacidadetécnicaeoperacionaldaOSCcelebrante.

Art. 53. A atuação emredeseráformalizada entreaOSC celebrante ecadauma dasOSCsexecutantesenãocelebrantespormeiodeTermodeAtuaçãoemRede.

  • 1º. O Termo de Atuação em Rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, nomínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e nãocelebranteeovaloraserrepassadopelaOSCcelebrante.
  • 2º. A OSC celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do Termo deAtuaçãoemRedenoprazodeaté30(trinta)dias,contadosdarespectivaassinatura.
  • 3º. Na hipótese do Termo de Atuação em Rede ser rescindido, a OSC celebrante deverá comunicar ofatoàAdministraçãoPúblicaMunicipalnoprazode10(dez)dias,contadosdadatadarescisão.
  • 4º.AOSCcelebrantedeveráassegurar,nomomentodacelebraçãodoTermodeAtuaçãoemRede,a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio daapresentaçãodosseguintesdocumentos:

I–comprovantedeinscriçãonoCNPJ,emitidonosítioeletrônicooficialdaReceitaFederal;II–cópiadoestatutoeeventuaisalteraçõesregistradas;

III – declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não incorre emnenhumadasvedaçõesprevistasnaLeinº13.019,de2014.

  • 5º.FicavedadaaparticipaçãoemrededeOSCenãocelebrantequetenhamantidorelaçãojurídica,nos5(cinco)anosimediatamenteanterioresàassinaturadoTermodeAtuaçãoemRedecom,nomínimo,umdosintegrantesdacomissãodeseleçãoresponsávelpelochamamentopúblicoqueresultounacelebraçãodaparceria.

Art. 54. A OSC celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal o cumprimento dosrequisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, mediante a apresentação dos seguintesdocumentos:

  • – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Receita Federal, parademonstrarqueaOSCcelebranteexistehá,nomínimo,5(cinco)anoscomcadastroativo;
  • – comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendoadmitidos:
  1. declaraçõesdeOSCsquecomponhamarededequeacelebranteparticipeoutenhaparticipado;
  1. cartasdeprincípios,registrosdereuniõesoueventoseoutrosdocumentospúblicosderedesdequeacelebranteparticipeoutenhaparticipado;ou,
  1. Relatóriosdeatividadescomcomprovaçãodasaçõesdesenvolvidasemrededequeacelebranteparticipeoutenhaparticipado.

Parágrafoúnico.AAdministraçãoPúblicaMunicipalverificarásea                  OSC celebrantecumpreosrequisitosprevistosnocaputduranteoprocessodeseleção,deacordocomoart.35-AdaLeinº13.019,de2014,ounomomentodacelebraçãodaparceria,nahipótesedenãohaverchamamentopúblicopordispensaouinexigibilidade.

Art.55.AOSCcelebrantedaparceriaéresponsávelpelosatosrealizadospelarede.

  • 1º.Parafinsdodispostonocaput,osdireitoseasobrigaçõesdaOSCcelebranteperantea

AdministraçãoPúblicaMunicipalnãopoderãosersub-rogadosàOSCexecutanteenãocelebrante.

  • 2º. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, asOSCs executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursosrecebidosoupelovalordevidoemrazãodedanoaoerário.
  • 3º. AAdministraçãoPúblicaMunicipalavaliaráemonitoraráaOSC celebrante,queprestaráinformaçõessobreprazos,metaseaçõesexecutadaspelasOSCsexecutantesenãocelebrantes.
  • 4º.AsOSCsexecutantesenãocelebrantesdeverãoapresentarinformaçõessobreaexecuçãodasações,dosprazosedasmetasedocumentosecomprovantesdedespesas,inclusivecomopessoalcontratado, necessários à prestação de contas pela OSC celebrante da parceria, conforme descrito noTermodeAtuaçãoemRedeenoincisoIdoparágrafoúnicodoart.35-AdaLeinº13.019,de2014.
  • 5º. O ressarcimento ao erário realizado pela OSC celebrante não afasta o seu direito de regressocontraasOSCsexecutantesenãocelebrantes.

CAPÍTULO IX

DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃO

SeçãoI

DasDisposiçõesGerais

Art.56.Asaçõesdemonitoramentoedeavaliaçãoterãocaráterpreventivoesaneador,objetivandoagestãoadequadaeregulardasparcerias.

  • 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamentoda parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica,além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas àparceria.
  • 2º.AAdministraçãoPúblicaMunicipalpoderávaler-sedoapoiotécnicodeterceiros,delegar

competênciasoufirmarparceriascomoutrosórgãosouentidadesquesesituempróximosaolocaldeexecuçãodaparceria.

  • 3º. OTermo deFomento ouoTermo deColaboração deverá prever procedimentos demonitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem observados pelo órgão ou pelaentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal.
  • 4º. As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificaçãodo alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos detecnologiadainformação.

Art. 57. O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável poderá realizar visita inloco, diretamente ou com apoio de outros órgãos ou entidades públicas, durante a execução daparceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do seu objeto e doalcancedasmetas.

  • 1º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá notificar previamente aOSC,noprazomínimode3(três)diasúteisanterioresàrealizaçãodavisitatécnica inloco.
  • 2º. Sempre que houver visita in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica,que será enviado à OSC, para conhecimento, esclarecimentos e providências eventuais e deverá serconsiderado para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art.61desteDecreto.
  • 3º. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas peloórgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelosTribunaisdeContasdoEstadoedaUnião.

Art.58. Nasparceriascomvigênciasuperiora1(um)ano,aAdministraçãoPúblicaMunicipalrealizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários da política pública objetodaparceria.

  • 1º. A pesquisa de que trata o caput deverá basear-se em critérios objetivos para apuração dasatisfaçãodosbeneficiáriosedapossibilidadedemelhoriasemrelaçãoàsaçõesdesenvolvidaspela

OSC, que contribuam para o cumprimento dos objetivos pactuados, bem como para reorientação eajustedasmetaseatividadesdefinidas.

  • 2º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal,com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência oupor meio de parcerias com órgãos ou entidades aptasa auxiliar na realização da pesquisa.
  • 3º. Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a OSC celebrante e o órgão ou entidade daAdministração Pública Municipal parceiro terão ciência prévia sobre o teor do questionário a seraplicadojuntoaosbeneficiários,operíododesuaaplicação,epoderãoopinarsobreseuconteúdo.
  • 4º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sua sistematização será circunstanciada emdocumento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências edeverá ser considerada para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de quetrataart.61desteDecreto.

Art. 59. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado incumbido do apoio eacompanhamento da execução de parceria celebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo deFomento,cujasatribuiçõessãovoltadasparaoaprimoramentodosprocedimentos,dapadronizaçãode objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultadoseavaliaçãoehomologaçãodosrelatóriostécnicosdemonitoramentoeavaliação.

  • 1º. A comissão referida no caput será designada por ato publicado na imprensa oficial e integradapor, pelo menos, 1 (um) agente público ocupante de cargo pertencente ao quadro de pessoal daAdministraçãoPúblicaMunicipal.
  • 2º.Semprequepossível,deveráserasseguradaaparticipaçãodeservidoresdasáreasfinalísticas.
  • 3º. Acomissãodemonitoramentoeavaliaçãopoderásolicitarassessoramentotécnicodeespecialistaque não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
  • 4º. Não poderá compor a comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos 5 (cinco) anosimediatamente anteriores à designação, tenha mantido relação jurídica com a OSC celebrante ouexecutantedoTermodeColaboraçãooudoTermodeFomento.
  • 5º.Parafinsdo§4º,sãoconsideradasrelaçõesjurídicas,entreoutras,asseguinteshipóteses:

I   participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado deOSC celebranteouexecutantedeTermodeColaboraçãooudeTermodeFomentocomoórgãoaoqualestávinculado;

  • prestação de serviços à OSC celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou de Termo deFomentocomoórgãoaoqualestávinculado;
  • recebimento de bens e serviços de OSC celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou deTermodeFomentocomoórgãoaoqualestávinculado;ou,
  • doação paraOSC celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou de Termo de Fomentocomoórgãoaoqualestávinculado.
  • 6º. Configurado o impedimentoprevisto no §4º, deverá serdesignado membro substitutoquepossuaqualificaçãoequivalenteàdosubstituído.
  • 7º.Épossíveladesignaçãodeumacomissãodemonitoramentoeavaliaçãoparacadainstrumentooudecomissõespermanentes.

Art. 60. O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específicopoderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivoconselhogestor,conformelegislaçãoespecífica,respeitadasasexigênciasdaLeinº13.019,de2014.

Art. 61. O gestor da parceria emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceriacelebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e o submeterá à comissão demonitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade deapresentação da prestação decontas devida pela Organizaçãoda Sociedade Civil (OSC).

  • 1º. ORelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliaçãodaparceria,semprejuízodeoutroselementos,deveráconter:

Idescriçãosumáriadasatividadesemetasestabelecidas;

  • análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício socialobtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos eaprovadosnoplanodetrabalho;
  • valoresefetivamentetransferidospelaAdministraçãoPúblicaMunicipal;
  • análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação decontas;
  • análisedeeventuaisauditoriasrealizadaspeloscontrolesinternoeexterno,noâmbitodafiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrênciadessasauditorias;
  • parecer técnico de análise da prestação de contas anual, para avaliação dos efeitos da parceria,observadoodispostonoart.69desteDecreto.
  • 2º.Orelatórioaqueserefereocaputseráemitidonasparceriascomvigênciasuperiora1(um)ano,observadoodispostonoart.68desteDecreto.

SeçãoII

DoGestordaParceria

Art. 62. O Gestor da Parceria, agente público designado por ato publicado na imprensa oficial, compoderes de controle efiscalização, será indicadono Termo deColaboração ou noTermo de Fomento.

Art.63.Constituemdeveresdogestordaparceria:

Iacompanharefiscalizaraexecuçãodaparceria;

  • informaraoseusuperiorhierárquicoaexistênciadefatosquecomprometamoupossamcomprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dosrecursos,bemcomoasprovidênciasadotadasouqueserãoadotadasparasanarosproblemasdetectados;
  • emitirRelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliação,naformadoart.61desteDecreto;
  • emitir parecer técnico para avaliação dos efeitos da parceria, em relação às prestações de contasanuaisefinal;
  • – emitirparecertécnicoconclusivodeanálisedaprestaçãodecontasfinal,levandoemconsideraçãooconteúdodosrelatóriostécnicosdemonitoramentoeavaliação,quandohouver;
  • – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades demonitoramentoeavaliação.

CAPÍTULOX

DAPRESTAÇÃODECONTAS

SeçãoI

DasDisposiçõesGerais

Art. 64. A prestação de contas, procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias comOrganizações da Sociedade Civil (OSCs) para demonstração do cumprimento do objeto pactuado,deveráconteradescriçãodasatividadesrealizadaseograudealcancedasmetasedosresultados.

Art. 65.Parafinsdeprestação decontasanualefinal, aOSCdeveráapresentar:

IRelatóriodeExecuçãodoObjeto,assinadopeloseurepresentantelegal,queconterá:

  1. ademonstraçãodograudealcancedasmetasreferentesaoperíododequetrataaprestaçãodecontas;
  1. adescriçãodasaçõesdesenvolvidasparaocumprimentodoobjeto;
  1. osdocumentosdecomprovaçãodocumprimentodoobjeto,taiscomolistasdepresenças,fotos,vídeos,entreoutros;
  1. osdocumentosdecomprovaçãodocumprimentodacontrapartida,quandohouver;
  • RelatóriodeExecuçãoFinanceira,assinadopeloseurepresentantelegal,quedeveráconter:
  1. arelaçãodasreceitasedespesasrealizadas,inclusiverendimentosfinanceiros,quepossibilitemacomprovaçãodaobservânciadoplanodetrabalho;
  1. ocomprovantedadevoluçãodosaldoremanescentedacontabancáriaespecífica,quandohouver;
  1. oextratodacontabancáriaespecífica;
  1. amemóriadecálculodorateiodasdespesas,quandoforocaso;
  1. arelaçãodebensadquiridos,produzidosoutransformados,quandohouver.
  • 1º. As OSCs ficam dispensadas de apresentar o relatório a que se refere o inciso II do caput, quandocelebraremAcordosdeCooperação.
  • 2º.Nahipótesedeatuaçãoemrede,caberáàOSCcelebranteapresentaraprestaçãodecontas,inclusivenoqueserefereàsaçõesexecutadaspelasOSCsexecutantesenãocelebrantes.

Art. 66. Nas hipóteses de descumprimento injustificado das metas ou de ocorrência de indícios deirregularidade na execução da parceria, a OSC será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias,apresentardocumentoscomprobatóriosdasdespesasrealizadas,medianteoencaminhamentodecópia das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento,valor,dadosdaOSCedofornecedoreindicaçãodoprodutoouserviço.

Parágrafoúnico.Osdocumentosmencionadosnocaputtambémdevemserapresentadosnoscasosem que a parceria for selecionada por amostragem, cujos parâmetros serão definidos em ato emitidopelaControladoriaGeraldoMunicípio.

SeçãoII

DaPrestaçãodeContasAnual

Art. 67. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Organização da Sociedade Civil (OSC)deveráapresentarprestaçãodecontasanual,paramonitoramentodocumprimentodasmetasprevistasnoplanodetrabalho.

  • 1º. A prestação de contas anual deverá ser apresentada a cada 12 (doze) meses, contados daprimeiraliberaçãoderecursos,noprazodeaté30(trinta)dias.
  • 2º. Para fins de cumprimento do disposto nocaput, a OSC deverá apresentar os documentoselencadosnoart.65desteDecreto,referenteàsatividadeseàsdespesasrealizadasnoperíodo.
  • 3º. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará aOSCparaprestá-las,noprazode15(quinze)dias.

Art. 68. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção do RelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliação,emitidonaformadoart.61,e,quandohouver,dorelatóriodevisitatécnicainloco,previstono§2ºdoart.57,ambosdesteDecreto.

Art. 69. O gestor da parceria deverá emitir parecer técnico de análise da prestação de contas anualpara avaliação dos efeitos da parceria, com base nas informações fornecidas pelas OSCs, sendo, este,parteintegrantedorelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliação.

Parágrafo único. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou quejáforamrealizadas,oparecertécnicodequetrataocaputdeverá,obrigatoriamente,mencionar:

Iosresultadosjáalcançadoseseusbenefícios;IIos impactos econômicos ousociais;

  • o graudesatisfaçãodo públicoalvo;
  • apossibilidadedesustentabilidadedasaçõesapósaconclusãodoobjetopactuado.

Art.70.NahipótesedeoRelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliaçãoevidenciarirregularidadeouinexecuçãoparcialdoobjeto,ogestordaparcerianotificaráaOSCpara,noprazode30(trinta)

dias:

Isanar a irregularidade;

  • cumpriraobrigação;ou,
  • –apresentarjustificativaparaimpossibilidadedesaneamentodairregularidadeoucumprimentodaobrigação.
  • 1º.Ogestoravaliaráocumprimentododispostonocaputeatualizaráorelatóriotécnico,conformeocaso.
  • 2º.Serãoglosadosvaloresrelacionadosametasdescumpridassemjustificativa.
  • 3º.Nahipótesedo§1º,sepersistirirregularidadeouinexecuçãoparcialdoobjeto,orelatóriotécnico:

Icasoconcluapelacontinuidadedaparceria,deverádeterminar:

  1. adevoluçãodosrecursosfinanceirosrelacionadosàirregularidadeouàinexecuçãoapuradaouàprestaçãodecontasnãoapresentada;
  1. aretençãodasparcelasdosrecursos,atéosaneamentodasimpropriedades;ou,IIcasoconcluapelarescisãounilateraldaparceria,deverádeterminar:
  2. a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou àprestaçãodecontasnãoapresentada;
  1. ainstauraçãodetomadadecontasespecial,senãohouveradevoluçãodequetrataaalínea“a”noprazodeterminado.
  • 4º.Orelatóriotécnicoserásubmetidoàcomissãodemonitoramentoeavaliaçãodesignada,naformadoart.59desteDecreto,queohomologaránoprazodeaté45(quarentaecinco)diasdoseu

recebimento.

  • 5º. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico homologadopelacomissãodemonitoramentoeavaliação.
  • 6º. As sanções previstas no Capítulo XII – Das Sanções Administrativas, arts. 82 e 83, poderão seraplicadasindependentementedasprovidênciasadotadasdeacordocomo§5º.

SeçãoIII

DaPrestaçãodeContasFinal

Art. 71. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) deverão apresentar prestação de contas final,contendo:

IRelatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término daexecução da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação préviadaOSC;

IIRelatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término daexecução da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação préviadaOSC.

Parágrafo único. Além dos documentos indicados no inciso I do art. 65 deste Decreto, o Relatório FinaldeExecuçãodoObjetodeveráconterocomprovantededevoluçãodeeventualsaldoremanescentede que trata o art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamentodasverbasrescisóriasproporcionais.

Art. 72. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizadapormeiodeparecertécnicoconclusivo,quedeveráverificarocumprimentodoobjetoeoalcancedasmetasprevistasnoplanodetrabalho,bemcomoasdespesasrealizadas,econsiderará:

IoRelatórioFinaldeExecuçãodoObjeto;

IIos Relatórios Parciais de Execução do Objeto, quando houver;IIIoRelatórioFinaldeExecuçãoFinanceira;

IVosRelatóriosParciaisdeExecuçãoFinanceira,quandohouver;Vorelatóriodevisitatécnicainloco,quandohouver;

VIoRelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliação,quandohouver.

Parágrafoúnico.Alémdaanálisedocumprimentodoobjetoedoalcancedasmetasprevistasnoplano de trabalho, o gestor da parceria elaborará parecer técnico para avaliação dos efeitos daparceria,contendoasinformaçõesdequetratao§2ºdoart.65desteDecreto.

Art. 73. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridadecompetenteedeveráconcluirpela:

Iaprovaçãodascontas;

IIaprovaçãodascontascomressalvas;ou,IIIrejeiçãodascontas.

  • 1º. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas daparceriae quandonão tiver sidoidentificada irregularidade naexecução das despesas.
  • 2º.Aaprovaçãodascontascomressalvasocorreráquando,apesardecumpridosoobjetoeasmetas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que nãoresulteemdanoaoerário.
  • 3º.Arejeiçãodascontasocorreránasseguinteshipóteses:Iomissãonodeverdeprestarcontas;

IIdescumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho;IIIdanoaoeráriodecorrentedeatodegestãoilegítimoouantieconômico;ou,

IVdesfalque ou desviode dinheiro, bens ou valores públicos.

Art.74.Adecisãosobreaprestaçãodecontasfinalcaberáàautoridaderesponsávelporcelebraraparceriaouaoagenteaeladiretamentesubordinado,vedadaasubdelegação.

Parágrafo único.A OSCseránotificada dadecisão dequetrata ocaputepoderá:

Iapresentarpedidodereconsideração,noprazode10(dez)dias,àautoridadequeaproferiu;ou,

IIsanarairregularidadeoucumpriraobrigação,noprazode45(quarentaecinco)dias,prorrogável,nomáximo,porigualperíodo.

Art.75.Ultimadaafaserecursal,oórgãoouaentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipaldeverá:

Ino caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica,quandoestaestiverimplantada,ascausasdasressalvas;

IInocasoderejeiçãodaprestaçãodecontas,notificaraOSCparaque,noprazode30(trinta)dias:

  1. devolvaosrecursosfinanceirosrelacionadoscomairregularidadeouinexecuçãodoobjetoapuradaoucomaprestaçãodecontasnãoapresentada;ou,
  1. solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público,medianteaapresentaçãodenovoplanodetrabalho,nostermosdo§2ºdoart.72daLeinº13.019,de2014.
  • 1º.Oregistrodaaprovaçãocomressalvasdaprestaçãodecontaspossuicaráterpreventivoeseráconsideradonaeventualaplicaçãodassançõesadministrativas.
  • 2º.AAdministraçãoPúblicaMunicipaldeverásepronunciarsobreasolicitaçãodequetrataaalínea

“b”doincisoIIdocaputnoprazode30(trinta)dias.

  • 3º. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade doprazoprevistoparaaexecuçãodaparceria.
  • 4º. Compete exclusivamente ao titular da Secretaria Municipal envolvida ou ao dirigente máximo daentidade da Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” doincisoIIdocaput.
  • 5º. Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II docaput serão definidos em ato do titular da Secretaria Municipal envolvida ou do dirigente máximo daentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal,observadososobjetivosdapolítica,doplano,doprogramaoudaaçãoemqueaparceriaestejainserida.
  • 6º. Na hipótese do inciso II docaput, o não ressarcimento ao erário ensejará:

Iainstauraçãodatomadadecontasespecial,nostermosdalegislaçãovigente;

IIo registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica, quandoimplantada,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdarejeição.

Art.76.Oprazodeanálisedaprestaçãodecontasfinaldeveráserfixadonoinstrumentodaparceriaeseráde até150 (centoe cinquenta)dias, contadoda datade recebimentodos relatóriosfinais.

  • 1º. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, nãopodendoexcederolimitede300(trezentos)dias.
  • 2º.Otranscursodoprazodefinidonocaput,edesuaeventualprorrogação,nostermosdo§1º,semqueascontastenhamsidoapreciadas:

InãoimpedequeaOSCparticipedeoutroschamamentospúblicosecelebrenovasparcerias;

IInão implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotemmedidassaneadoras,punitivasoudestinadasaressarcirdanosquepossamtersidocausadosaos

cofrespúblicos.

  • 3º. Decorrido o prazo para análise da prestação de contas final sem que haja deliberação daautoridadecompetente,porculpaexclusivadaAdministraçãoPúblicaMunicipal,nãoincidirãojurosde mora sobre eventuais débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foiemitida a manifestação, a partir de quando será restabelecida sua incidência, sem prejuízo daatualizaçãomonetáriadodébito,combasenavariaçãoanualdoÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmploIPCA.
  • 4º. Caracterizada a hipótese do § 3º, deverão ser apuradas as responsabilidades dos agentespúblicosquetenhamdadocausaaoatrasonaanálisedaprestaçãodecontasfinal.

Art. 77. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária,acrescidodejuroscalculadosdaseguinteforma:

I   nos casos em que for constatado dolo daOSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados apartirdasdatasdeliberaçãodosrecursos,semsubtraçãodeeventualperíododeinérciadaAdministraçãoPúblicaMunicipal,naformado§3ºdoart.76,desteDecreto;

IInosdemaiscasos,osjurosserãocalculadosapartir:

  1. dodecursodoprazoestabelecidonoatodenotificaçãodaOSC oudeseusprepostospararestituiçãodosvaloresocorridanocursodaexecuçãodaparceria;ou,
  1. do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a”,comsubtraçãodeeventualperíododeinérciadaAdministraçãoPúblicaMunicipal,naformado§3ºdoart.76desteDecreto.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes à Taxa Selic (SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último diadomêsanterioraodopagamento,ede1%nomêsdepagamento.

CAPÍTULO XI

DADENÚNCIAEDARESCISÃO

Art. 78. O Termo de Colaboração, o Termo de Fomento ou o Acordo de Cooperação poderão serdenunciados a qualquer tempo, por qualquer das partes celebrantes, desde que manifestem a suaintençãonoprazomínimode60(sessenta)dias,mediantecomunicadoescritoencaminhadoaogestordaparceriaouàOrganizaçãodaSociedadeCivil(OCS),conformeocaso.

Parágrafoúnico. Naocorrênciadedenúncia,oórgãoouaentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal e a OSC permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as vantagens relativas aoperíodoemqueparticiparamvoluntariamentedaparceria.

Art.79. Nãoseráadmitidaainclusãonoinstrumentodaparceriadecláusulaobrigatóriadepermanênciaousancionadoradosdenunciantes.

Art.80. Constituemmotivospararescisãodaparceria:

Ioinadimplementodascláusulaspactuadas,quandonãoforpossívelosaneamentopelaOSC;

  • aconstatação,aqualquertempo,defalsidadeouincorreçãodeinformaçõesemqualquerdocumentoapresentado;
  • anãoaprovaçãodaprestaçãodecontas;
  • a falta de cumprimento das exigências feitas em relação às irregularidades constatadas nasprestaçõesdecontasoupelaomissãonodeverdeprestarcontas,porprazosuperioraoestipuladonoart.70desteDecreto,acontardanotificação;
  • oatrasoinjustificadonoiníciodaexecuçãodaparceria,porprazosuperiora30(trinta)dias;
  • a paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à AdministraçãoPúblicaMunicipal,porprazosuperiora30(trinta)dias;
  • a não utilização de recursos depositados na conta corrente específica da parceria no prazo de 365(trezentosesessentaecinco)dias;
  • averificaçãodequalquercircunstânciaqueensejeainstauraçãodetomadadecontasespecial.
  • 1º. A rescisão da parceria por culpa da OSC enseja a instauração de tomada de contas especial,quandohouverindíciosdedanoaoerário.
  • 2º. No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, oórgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá convocar a OSC participante dochamamentopúblicorealizado,desdequeatendidaaordemdeclassificação.
  • 3º. Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 2º ou na ausência de interessa dasOSCsconvocadas,oórgãoouaentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipalassumirádiretamenteadoobjetoourealizaránovochamamentopúblico.

Art. 81. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeirosremanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,serãodevolvidosaoórgãoouentidadedaAdministraçãoPúblicaMunicipal,noprazoimprorrogávelde30(trinta)dias,sobpenadeimediatainstauraçãodetomadadecontasespecialdoresponsável.

CAPÍTULOXII

DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS

Art. 82. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº13.019, de 2014, e deste Decreto, a Administração Pública Municipal poderá, garantida a préviadefesa,aplicaràOrganização daSociedadeCivil(OSC) asseguintessanções:

Iadvertência;

  • suspensãotemporáriadaparticipaçãoemchamamentopúblicoeimpedimentodecelebrarparceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por prazo nãosuperiora2(dois)anos;
  • declaraçãodeinidoneidadeparaparticipardechamamentopúblicooucelebrarparceriaoucontratocomórgãoseentidadesdetodasasesferasdegoverno,enquantoperduraremosmotivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade queaplicouapenalidade,queseráconcedidasemprequeaOSC ressarciraAdministraçãoPúblicaMunicipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data dapublicaçãodadecisãoadministrativaqueaplicarasanção.

  • 1º. AssançõesestabelecidasnosincisosIIeIIIsãodecompetênciaexclusivadotitulardaSecretariaMunicipalenvolvida,facultadaadefesadointeressadonorespectivoprocesso,noprazode 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos deaplicaçãodapenalidade.
  • 2º. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal, tem caráter preventivo e seráaplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que nãojustifiquemaaplicaçãodepenalidademaisgrave.
  • 3º. Asançãodesuspensãotemporáriaseráaplicadanoscasosemqueforemverificadasirregularidadesnacelebração,execuçãoouprestaçãodecontasdaparceriaenãosejustificaraimposiçãodapenalidademaisgrave,considerando-seanaturezaeagravidadedainfraçãocometida,aspeculiaridadesdocasoconcreto,ascircunstânciasagravantesouatenuanteseosdanosquedelaprovieramparaaAdministraçãoPúblicaMunicipal.
  • 4º. No caso de aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III, após a conclusão dorespectivo processo administrativo, o órgão ou entidade processante dará ciência à Secretaria deDesenvolvimentoInstitucional(SDI),medianteofício,dasançãocominada.

Art.83.Dadecisãoadministrativaqueaplicarquaisquerdassançõesprevistasnoart.82desteDecreto caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação doato.

  • 1º.NocasodacompetênciaexclusivadotitulardaSecretariaMunicipalprevistano§1ºdoart.82desteDecreto,orecursocabíveléopedidodereconsideração.
  • 2º. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contasou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso deomissãonodeverdeprestarcontas,aaplicaçãodepenalidadedecorrentedeinfraçãorelacionadaà

execuçãodaparceria.

  • 3º. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração dainfração.

CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕESFINAIS

Art. 84. A Administração Pública Municipal divulgará informações referentes às parcerias celebradascom Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seusítioeletrônicooficialenaplataformaeletrônica,quandoestaforimplantada,arelaçãodosinstrumentosdeparceriascelebrados,comseusplanosdetrabalho.

Parágrafoúnico.Serãofornecidas,pelaAdministraçãoPúblicaMunicipal,informaçõesparaoMapadas Organizações da Sociedade Civil, que visa consolidar e divulgar informações sobre as OSCs e asparcerias.

Art.85.AsOSCsdivulgarão,nosseussítioseletrônicosoficiaiseemlocaisvisíveisdesuassedessociaisedosestabelecimentosemqueexerçamsuasações,desdeacelebraçãodasparceriasaté180 dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o parágrafoúnicodoart.11daLeinº13.019,de2014.

  • 1º.Nocasodeatuaçãoemrede,caberáàOSCcelebrantedivulgarasinformaçõesdequetratao

caput,inclusivequantoàsOSCsnãocelebranteseexecutantes.

  • 2º. São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as parcerias realizadas no âmbito deprogramasdeproteçãoapessoasameaçadas.

Art. 86. Não constituem parceria, para fins do disposto neste Decreto, os patrocínios realizados paraapoio financeiro, concedido a projetos de iniciativa de terceiros com o objetivo de divulgar atuação,agregar valor à marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seuspúblicosdeinteresse.

Art. 87. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional (SDI) a edição de normascomplementaresaesteDecreto.

Art. 88. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da autoridade competente no âmbito decadaórgãoouentidade,ouvidaaassessoriajurídica.

Art. 89. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos processosadministrativosdeapuraçãodaviolaçãoeaplicaçãodapenainstauradosanteriormenteàsuapublicação.

Art.90.Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.JaboatãodosGuararapes,16denovembrode2020.ANDERSONFERREIRARODRIGUES

Prefeito

VIRGÍNIAAUGUSTAPIMENTALRODRIGUESCASTELLAR/ProcuradoraGeraldoMunicípio

MARIAGENTILACESARVIEIRAGUEDES/SecretáriaMunicipaldeDesenvolvimentoInstitucionalPAULOROBERTOSALESLAGES/SecretárioMunicipaldeAdministração

CÉSARANTÔNIODOSSANTOSBARBOSA/SecretárioMunicipaldePlanejamentoeFazenda

ATOSDODIA16DENOVEMBRODE2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela LeiOrgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, de 28 de dezembro de2018