Decreto Municipal de Caruaru n° 020/2018-compactado
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos […]
Decreto Municipal de Jaboatão dos Guararapes nº 138/2020 – MROSC JABOATÃO DOS GUARARAPES
Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a Administração Municipal, direta e indireta, e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos das normas gerais instituídas pela Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal no 13.204, de 14 de dezembro de 2015. DECRETO Nº 138, DE 16 […]
Decreto Municipal n° 148/2017 – MROSC OLINDA
Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil, mediante Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação. ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 148/2017 Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública municipal e organizações […]
Decreto Estadual n° 44.474/2017 – MROSC PERNAMBUCO
Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. DECRETO Nº 44.474, DE 23 DE MAIO DE 2017. (Vide errata no final do texto) Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a […]
Decreto Federal n° 8.726/2016 – MROSC
Plataforma MROSC MROSC Pernambuco Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 […]
Lei Federal n° 13.019/2014 – MROSC
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou […]